Lei Ordinária Nº 26/2002
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 26/2002
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 342/2024 |
| Data da Publicação | 01/08/2002 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria