Lei Ordinária Nº 28/2002
Ementa/Resumo
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 28/2002
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 340/2024 |
| Data da Publicação | 06/09/2002 |
Autoria
Poder Executivo