Lei Ordinária Nº 29/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 29/2002
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 339/2024 |
| Data da Publicação | 19/09/2002 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo