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Lei Ordinária Nº 30/2002

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Autoriza o poder executivo a efetuar suplementações de dotações ao orçamento de 2002, usando como recursos as anulações de dotações orçamentárias

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 30/2002
Protocolada em 08/04/2024
Nº Protocolo 338/2024
Data da Publicação 28/10/2002
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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