Lei Ordinária Nº 31/2002
Ementa/Resumo
Revoga a Lei nº 15, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a colocação em disponibilidade de servidores Públicos, em situação que especifica.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 31/2002
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 337/2024 |
| Data da Publicação | 05/11/2002 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria