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Lei Ordinária Nº 33/2002

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Detalhes da Norma
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Inclui Dispositivo na Lei de Orçamento Fiscal Vigente

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 33/2002
Protocolada em 08/04/2024
Nº Protocolo 335/2024
Data da Publicação 10/12/2002
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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