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Lei Ordinária Nº 34/2002

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Concede percentual aumento de para suplementação do Orçamento Fiscal Vigente.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 34/2002
Protocolada em 08/04/2024
Nº Protocolo 334/2024
Data da Publicação 10/12/2002
Veículo de Publicação DOM
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Poder Executivo
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