Lei Ordinária Nº 35/2002
Ementa/Resumo
Dá nova redação ao Inciso II do Art. 4º da Lei do Orçamento Fiscal Vigente
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 35/2002
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 333/2024 |
| Data da Publicação | 10/12/2002 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo