Lei Ordinária Nº 36/2003
Ementa/Resumo
ALTERA O ANEXO III, DA RESOLUÇÃO N° 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, ADOTADO PELA LEI Nº 18, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 36/2003
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 332/2024 |
| Data da Publicação | 26/05/2003 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria