Lei Ordinária Nº 38/2003
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 38/2003
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 330/2024 |
| Data da Publicação | 23/09/2003 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria