Lei Ordinária Nº 41/2003
Ementa/Resumo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2004, e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 41/2003
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 327/2024 |
| Data da Publicação | 25/11/2003 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo