Lei Ordinária Nº 42/2003
Ementa/Resumo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 42/2003
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 326/2024 |
| Data da Publicação | 30/12/2003 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo