Lei Complementar Nº 24/2010
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 24/2010
Protocolada em | 21/03/2024 |
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Nº Protocolo | 094/2024 |
Data da Publicação | 10/09/2010 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo