Lei Ordinária Nº 46/2004
Ementa/Resumo
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A CONCESSIONÁRIA PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 46/2004
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 323/2024 |
| Data da Publicação | 09/11/2004 |
Autoria
Poder Executivo