Lei Ordinária Nº 47/2004
Ementa/Resumo
AUTORIZA NO MUNICIPIO DE MARILAC A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 47/2004
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 322/2024 |
| Data da Publicação | 09/11/2004 |
Autoria
Poder Executivo