Lei Ordinária Nº 51/2004
Ementa/Resumo
Estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural de Mavilac e seu respectivo procedimento.
Atendendo ao disposto no art. 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Mavilac e da onivas providências
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 51/2004
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 318/2024 |
| Data da Publicação | 14/05/2001 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo