Lei Ordinária Nº 54/2004
Ementa/Resumo
Dispões sobre o imposto sobre serviços de Qualquer natureza providencias. e dá outras
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 54/2004
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 315/2024 |
| Data da Publicação | 23/12/2004 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo