Lei Ordinária Nº 55/2005
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 55/2005
| Protocolada em | 08/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 314/2024 |
| Data da Publicação | 27/01/2005 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo