Lei Complementar Nº 21/2010
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 21/2010
Protocolada em | 20/03/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 091/2024 |
Data da Publicação | 10/06/2010 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo