Lei Ordinária Nº 79/2006
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 79/2006
Protocolada em | 04/04/2024 |
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Nº Protocolo | 291/2024 |
Data da Publicação | 31/05/2006 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo