Lei Ordinária Nº 80/2006
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 80/2006
Protocolada em | 04/04/2024 |
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Nº Protocolo | 290/2024 |
Data da Publicação | 23/06/2006 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo