Lei Ordinária Nº 92/2007
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 92/2007
Protocolada em | 04/04/2024 |
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Nº Protocolo | 280/2024 |
Data da Publicação | 19/04/2007 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo