Lei Ordinária Nº 101/2007
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 101/2007
Protocolada em | 04/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 271/2024 |
Data da Publicação | 30/11/2007 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo