Lei Ordinária Nº 123/2009
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 123/2009
Protocolada em | 03/04/2024 |
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Nº Protocolo | 249/2024 |
Data da Publicação | 04/05/2009 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo