Lei Ordinária Nº 133/2010
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração da Lei -Municipal n. 126, de 14 de julho de 2009, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 133/2010
| Protocolada em | 03/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 239/2024 |
| Data da Publicação | 24/03/2010 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo