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Lei Complementar Nº 15/2007

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 15/2007
Protocolada em 20/03/2024
Nº Protocolo 085/2024
Data da Publicação 19/04/2007
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
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