Lei Ordinária Nº 137/2010
Ementa/Resumo
"ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRA$PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 137/2010
| Protocolada em | 03/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 235/2024 |
| Data da Publicação | 10/06/2010 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo