Lei Ordinária Nº 144/2010
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 144/2010
Protocolada em | 03/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 228/2024 |
Data da Publicação | 28/10/2010 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo