Lei Complementar Nº 13/2005
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 13/2005
Protocolada em | 20/03/2024 |
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Nº Protocolo | 083/2024 |
Data da Publicação | 23/12/2005 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo