Lei Ordinária Nº 177/2013
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 177/2013
Protocolada em | 03/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 193/2024 |
Data da Publicação | 07/03/2013 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo