Lei Ordinária Nº 193/2015
Ementa/Resumo
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 193/2015
Protocolada em | 03/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 177/2024 |
Data da Publicação | 16/04/2014 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo