Lei Ordinária Nº 197/2015
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 197/2015
Protocolada em | 03/04/2024 |
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Nº Protocolo | 174/2024 |
Data da Publicação | 01/12/2015 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo