Lei Ordinária Nº 201/2016
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 201/2016
Protocolada em | 03/04/2024 |
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Nº Protocolo | 170/2024 |
Data da Publicação | 13/05/2016 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo