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3 documentos encontrados(as)
Revoga o Regimento Interno atual (Resolução 26/2008) e todas as suas alterações (Resolução 33/2011 e 61/2018), contendo o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilac.
Data:
15/12/2022
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
22/2025
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Data:
15/12/2022
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
22/2025
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Concede Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Vereadores do Município de Marilac, nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Data:
24/06/2022
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
22/2025
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
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