Parecer Nº 01/2025 ao(à) Projeto de Lei Nº 02/2025
Ementa/Assunto
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº002/2025.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Nº 01/2025 ao(à) Projeto de Lei Nº 02/2025
Criado em | 26/02/2025 |
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Nº Protocolo | 955/2025 |
Nº Matéria | 001/2025 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
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