Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021
Ementa/Assunto
"Acrescenta dispositivo na Lei Complementar 040, de 11 de dezembro de 2Ot4 e dá outras providências".
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 03/2021
| Criado em | 08/01/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 041/2025 |
| Nº Matéria | 003/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Visualização