Projeto de Lei Complementar Nº 02/2020
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n 042, de 22 de junho de 2015 e dá outras providências".
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 02/2020
| Criado em | 08/01/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 005/2025 |
| Nº Matéria | 002/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
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