Projeto de Lei Nº 16/2022
Ementa/Assunto
Altera o art. 29 da Lei Municipal 267/2022.
Art. 22 -
I — Ser membro do núcleo familiar;
11 -
III — Ter crianças menores no núcleo familiar;
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 16/2022
| Criado em | 08/01/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 022/2025 |
| Nº Matéria | 016/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Vicente de Souza e Silva
PAULO CEZAR DA SILVA
LELINHO GETULIO DA SILVA
AILTON RODRIGUES DE ALMEIDA
LEONARDO NEPOMUCENO FERREIRA
VIVIAN MARIA MOL ALVES
Visualização