Parecer ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Parecer conjunto referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002 /2024 – que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 69 de 26 de dezembro de 2022”.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024
Criado em | 27/11/2024 |
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Nº Protocolo | 844/2024 |
Nº Matéria | 000/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
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