Projeto de Lei Nº 16/2022
Ementa/Assunto
Altera o art. 2 da Lei Municipal 267/2022.
Art. ¯
I — Ser membro do núcleo familiar;
11 -
III — Ter crianças menores no núcleo familiar;
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 16/2022
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 017/2022 |
| Nº Matéria | 016/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Johane Candido da Silva Avelino