Projeto de Lei Nº 08/2022
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Agentes Políticos, nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 08/2022
Criado em | 17/09/2024 |
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Nº Protocolo | 009/2022 |
Nº Matéria | 008/2022 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Ailton Rodrigues de Almeida