Projeto de Lei Nº 18/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre os critérios da concessão dos benefícios eventuais, à indivíduos e famílias, no âmbito da Política Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Estado de emergência e calamidade, e dá outras providencias.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 18/2023
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 027/2023 |
| Nº Matéria | 018/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Vivian Maria Mol Alves