Projeto de Lei Nº 17/2023
Ementa/Assunto
Institui o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Marilac/MG e dá outras providências, revogando as Leis 102/2007, 211/2017 e 249/2021.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 17/2023
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 026/2023 |
| Nº Matéria | 017/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Vivian Maria Mol Alves