Projeto de Lei Nº 09/2023
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL NO 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E DA LEI ESTADUAL NO 23.959, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. AMPLIA O ALCANCE DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 09/2023
| Criado em | 17/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 018/2023 |
| Nº Matéria | 009/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Darlene Aparecida de Oliveira Bicalho Maia