Projeto de Lei Nº 04/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 04/2023
| Criado em | 16/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 013/2023 |
| Nº Matéria | 004/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Vivian Maria Mol Alves