Projeto de Lei Nº 07/2024
Ementa/Assunto
“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO MUNICÍPIO DE MARILAC/MG, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 07/2024
Criado em | 10/09/2024 |
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Nº Protocolo | 570/2024 |
Nº Matéria | 007/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Paulo Cezar da Silva
VIVIAN MARIA MOL ALVES
LEONARDO NEPOMUCENO FERREIRA
LELINHO GETULIO DA SILVA
AILTON RODRIGUES DE ALMEIDA
VICENTE DE SOUZA E SILVA
JOHANE CANDIDO DA SILVA AVELINO
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