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Projeto de Resolução Nº 10/2024

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 10/2024
Criado em 26/02/2024
Nº Protocolo 015/2024
Nº Matéria 010/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autor(es)
MD
Mesa Diretora
Visualização
Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
12/03/2024 15:31:12 Recebido Em: Moderador de Sessão
08/03/2024 08:59:27 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
08/03/2024 08:33:07 Recebido Em: Dep. Legislativo
28/02/2024 20:58:44 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
28/02/2024 19:17:52 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
28/02/2024 19:07:23 Documento Incluído na Pauta Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 28/02/2024
26/02/2024 08:25:54 Recebido Em: Moderador de Sessão
26/02/2024 08:25:42 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
26/02/2024 08:25:26 Protocolado Em: Dep. Protocolo
26/02/2024 08:25:25 Recebido Em: Dep. Protocolo
26/02/2024 08:25:18 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo
26/02/2024 08:24:51 Em elaboração Em: Gabinete do(s) Vereador(es)