Proposição de Lei Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a proibição de exposição a crianças, no âmbito escolar, de práticas que aludam à sexualização, bem como a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Município de Marilac.
(Processo nº 17/2024)
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Proposição de Lei Nº 02/2024
| Criado em | 23/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 424/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
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