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INFORMAÇÃO

Projeto de Resolução Nº 07/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo no cumprimento da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e estabelece outras providências.

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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 07/2024
Criado em 26/02/2024
Nº Protocolo 012/2024
Nº Matéria 007/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autor(es)

Mesa Diretora

MD
Mesa Diretora
Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
12/03/2024 15:31:38 Recebido Em: Moderador de Sessão
08/03/2024 08:52:11 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
08/03/2024 08:35:32 Recebido Em: Dep. Legislativo
28/02/2024 20:58:44 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
28/02/2024 19:16:44 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
28/02/2024 19:07:23 Documento Incluído na Pauta Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 28/02/2024
26/02/2024 08:14:29 Recebido Em: Moderador de Sessão
26/02/2024 08:14:24 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
26/02/2024 08:14:17 Protocolado Em: Dep. Protocolo
26/02/2024 08:14:16 Recebido Em: Dep. Protocolo
26/02/2024 08:14:10 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo
26/02/2024 08:13:39 Em elaboração Em: Gabinete do(s) Vereador(es)