Projeto de Resolução Nº 06/2024
Ementa/Assunto
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 06/2024
Criado em | 26/02/2024 |
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Nº Protocolo | 011/2024 |
Nº Matéria | 006/2024 |
Departamento | Moderador de Sessão |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
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